Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Complementar Nº 007 – 2004

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Sim
Número: 007
Ano: 2004
Descrição: Cria Cargo de Assistente Social, fixa-lhe vencimentos, estabelece atribuições e dá outras providências.