Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1240 – 2005

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1240
Ano: 2005
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores dos Córregos da Paixão e da Penha – AMOCOPP – e adjacências.